Houve uma mudança federal importante nos EUA que altera radicalmente o conceito de “hemp-derived cannabinoid product”, incluindo um limite de 0,4 mg de THC total por recipiente (container). Mas há uma questão crucial de data de vigência.
1. Regra atual do Farm Bill de 2018
O 2018 Farm Bill definiu hemp federalmente como Cannabis sativa L. e seus derivados contendo até 0,3% de Δ9-THC em peso seco. O critério tradicional é, portanto, concentração (%), e não quantidade absoluta de THC por frasco. (Nation Institute of Food and Agriculture)
Exemplo:
- Frasco de óleo: 30 mL
- Produto contém 0,3% de Δ9-THC dentro dos critérios aplicáveis
- O Farm Bill de 2018 não dizia simplesmente “máximo de X mg de THC por frasco”.
2. O novo limite de 0,4 mg por frasco
A mudança veio com a legislação federal aprovada em 2025, que altera a definição federal de hemp.
Para final hemp-derived cannabinoid products, a nova definição exclui produtos que tenham:
- mais de 0,4 mg por container
de THC total, incluindo THCA, somado a outros canabinoides que tenham efeitos semelhantes ao THC ou sejam comercializados como tendo efeitos semelhantes ao THC, conforme determinação do HHS. (Congresso.gov)
Ou seja:
Novo limite federal = ≤ 0,4 mg de THC total + determinados canabinoides similares ao THC por container.
- Isso é muito mais restritivo que o antigo critério de 0,3%.
3. Atenção: a regra de 0,4 mg ainda não está valendo hoje
Esse é o ponto mais importante para quem está desenvolvendo produto para o mercado americano.
A mudança está prevista para entrar em vigor em:
- 12 de novembro de 2026.
Até essa data, a definição federal anterior continua sendo a referência principal para hemp. O Congressional Research Service confirma expressamente essa data de efetividade. (Congresso.gov)
Portanto, considerando a data de hoje (20 de agosto de 2026):
| Regra | Atualmente | A partir de 12/11/2026 |
|---|---|---|
| THC na planta/hemp | ≤ 0,3% | ≤ 0,3% total THC |
| Base do cálculo | Dry weight | Dry weight |
| THC por produto final | Não havia limite federal geral de 0,4 mg | ≤ 0,4 mg/container |
| THCA | Não era incorporado da mesma maneira na definição do produto final | Incluído no total THC |
| Δ8, Δ10 etc. | Situação regulatória complexa | Passam a ser expressamente relevantes |
| Canabinoides sintéticos | Algumas situações exploradas pelo mercado | Excluídos da definição de hemp |
A própria análise do CRS confirma que a nova definição passa de 0,3% Δ9-THC para 0,3% total THC, incluindo THCA, além do novo limite de 0,4 mg/container para produtos finais. (Congresso.gov)
4. O que significa "per container"?
Isso é especialmente importante para produtos como CBD oil, gummies, capsules, tinctures e suplementos.
A legislação define container como o recipiente interno que está em contato direto com o produto final vendido no varejo. (Congresso.gov)
Então, em princípio:
30 mL bottle → 0,4 mg máximo
60 mL bottle → 0,4 mg máximo
30 gummies → 0,4 mg no frasco inteiro, e não 0,4 mg por gummy.
Isso significa que não é correto interpretar a regra como:
0,4 mg THC × número de servings.
É 0,4 mg por container.
5. Exemplo prático para CBD oil
Imagine um óleo:
CBD: 1.500 mg
Volume: 30 mL
THC: 0,3 mg por frasco
Depois de 12/11/2026, esse produto poderia, em princípio, ficar dentro do novo limite federal de THC, desde que também não contenha outros canabinoides abrangidos pela soma e cumpra as demais condições da definição de hemp.
Mas:
THC = 1 mg / bottle → problema federal
THC = 0,5 mg / bottle → problema federal
THC = 0,4 mg / bottle → no limite
THC = 0,3 mg / bottle → abaixo do limite
E há uma diferença fundamental entre:
0,3% THC
e
0,3 mg THC por frasco.
São métricas completamente diferentes.
6. Impacto enorme para produtos de CBD
Para uma empresa que pretende fabricar/importar CBD Full Spectrum nos EUA, essa mudança é particularmente relevante.
Um óleo Full Spectrum tradicional pode apresentar, por exemplo:
- CBD: 1.000–2.000 mg
- CBG: dezenas de mg
- CBC: alguns mg
- THC: 1–10+ mg
Mesmo que o produto esteja dentro de 0,3% de THC em peso, ele poderá não se enquadrar mais na definição federal de hemp a partir de novembro de 2026 se ultrapassar o limite de 0,4 mg/container.
Ou seja:
Full Spectrum tradicional → modelo regulatório fica muito mais difícil.
Já um produto formulado para praticamente eliminar THC:
Broad Spectrum / THC-free → potencialmente muito mais adequado ao novo cenário.
7. Mas existe outra mudança ainda mais importante
A nova lei não trata apenas de THC.
Ela também exclui:
- determinados canabinoides sintéticos;
- canabinoides naturais que tenham sido sintetizados/manufaturados fora da planta;
- determinados produtos intermediários com mais de 0,3% combinado de THC + canabinoides semelhantes;
- produtos finais acima de 0,4 mg/container de THC + determinados canabinoides semelhantes. (Congresso.gov)
Portanto, não é simplesmente:
"Farm Bill agora limita THC a 0,4 mg."
A alteração é muito mais ampla: ela redefine quais produtos podem ser considerados hemp em nível federal.
Para a FSB, eu separaria a estratégia em 3 categorias
| Produto | Estratégia EUA pós-Nov/2026 |
|---|---|
| CBD Isolate | 🟢 Mais simples em relação ao THC, desde que livre de canabinoides excluídos |
| Broad Spectrum THC-free | 🟢 Potencialmente muito interessante |
| Full Spectrum CBD | 🔴 Alto risco de ultrapassar 0,4 mg THC/container |
| Delta-8 / Delta-10 | 🔴 Forte impacto da nova definição |
| THCA products | 🔴 Muito impactados |
| CBD + 0,3% THC | 🔴 O antigo raciocínio de 0,3% deixa de ser suficiente |
| Produto com ≤0,4 mg total THC/container | 🟢 Pode atender ao novo limite federal, sujeito às demais regras |
Importante: isso é a análise da definição federal de hemp, não significa automaticamente que um CBD product seja autorizado pela FDA como alimento ou dietary supplement. FDA, FTC e legislação estadual continuam sendo camadas regulatórias separadas.
